| Projeto: |
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PL 250 05/06/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-250/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0250-2014 |
| Promovente: |
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Adilson Amadeu |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR JUNTO À SECRETARIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DO MUNICÍPIO UMA CENTRAL DE ATENDIMENTO NA FORMA QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / DENUNCIA / DESRESPEITO / DISCRIMINACAO / ESTACIONAMENTO / INFRACAO / MULTA / NORMAS / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRIORIDADE / RECLAMACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA / SERVICO TELEFONICO / VAGA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1297-2014
ver documento Adm1496-2014
ver documento Saude0365-2015
ver documento Fin1124-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/05/2014 | Encaminhado em 09/06/2014 | | PESQUISA | Recebido em 09/06/2014 | Encaminhado em 12/08/2014 | | CCJ | Recebido em 12/08/2014 | Encaminhado em 10/10/2014 | | ADM | Recebido em 10/10/2014 | Encaminhado em 13/11/2014 | | SAUDE | Recebido em 14/11/2014 | Encaminhado em 20/03/2015 | | FIN | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 07/07/2015 | | SGP21 | Recebido em 07/07/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 13/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 20/10/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 25/11/2021 | |
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| Encerramento: |
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20/10/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |